Este Termo de Consentimento tem como objetivo garantir total clareza e transparência na utilização dos equipamentos comercializados pela EmexPay, em parceria com o PagBank (PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.).
Ao solicitar ou receber qualquer equipamento intermediado pela EmexPay, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições descritas neste documento, bem como com os termos e regras operacionais do PagBank.
EmexPay
Empresa responsável pela intermediação comercial e oferta de condições especiais para maquininhas de cartão.
PagBank (PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.)
CNPJ: 08.561.701/0001-01
O PagBank é a instituição responsável pelo fornecimento dos equipamentos, processamento das transações financeiras e gestão da conta digital utilizada na maquininha.
A EmexPay atua como parceira comercial, oferecendo condições especiais de adesão e taxas diferenciadas.
O usuário declara estar ciente de que:
As imagens de maquininhas apresentadas em:
são meramente ilustrativas.
O equipamento enviado poderá apresentar marca, logotipo, cor e design exclusivos do PagBank.
A EmexPay garante o envio de equipamentos com especificações equivalentes ou superiores às informadas na oferta.
Os equipamentos enviados podem ser novos ou recondicionados, conforme disponibilidade e condições informadas no momento da solicitação.
Ao solicitar a maquininha, o usuário declara estar ciente de que:
Caso o equipamento não seja ativado conforme as orientações da EmexPay, poderá ser emitida cobrança referente ao custo do equipamento enviado.
Após o recebimento da maquininha, o usuário se compromete a:
a) Ativação do aplicativo PagBank
O usuário deve obrigatoriamente acessar a conta PagBank criada e fornecida exclusivamente pela EmexPay para validar seus documentos e habilitar a conta vinculada ao equipamento.
b) Realização da primeira venda
Realizar uma venda inicial de teste, garantindo o correto funcionamento da maquininha e ativação do equipamento.
c) Utilização correta da maquininha
Seguir as orientações de uso informadas pela EmexPay e pelo PagBank, incluindo:
d) Comunicação de problemas
Caso identifique qualquer erro ou problema operacional, o usuário deverá comunicar imediatamente a EmexPay ou o suporte PagBank.
O usuário reconhece que:
A EmexPay não poderá ser responsabilizada por:
Ao solicitar a maquininha, preencher formulários ou aceitar os termos no site ou atendimento da EmexPay, o usuário declara:
O aceite poderá ser registrado eletronicamente por meio de:
Essas informações poderão ser utilizadas como prova de consentimento em eventuais disputas administrativas ou judiciais.
A EmexPay se compromete a tratar os dados pessoais do usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente com parceiros operacionais necessários para execução do serviço, incluindo:
O tratamento dos dados ocorrerá apenas para fins operacionais e contratuais relacionados ao serviço prestado.
O usuário reconhece que o equipamento enviado poderá ser disponibilizado em regime de comodato, permanecendo vinculado às condições comerciais da EmexPay.
Isso significa que o equipamento é disponibilizado ao usuário para uso em suas vendas, desde que sejam respeitadas as condições de ativação e utilização definidas neste termo.
Após o recebimento da maquininha, o usuário deverá realizar a ativação do equipamento no prazo máximo de 15 dias, através da realização da primeira venda.
Este procedimento confirma que o equipamento foi solicitado para uso comercial.
Caso o usuário:
A EmexPay poderá emitir uma cobrança referente ao custo do equipamento enviado, vinculada ao CPF ou CNPJ informado no cadastro.
Essa medida visa evitar pedidos indevidos ou solicitações de equipamentos sem intenção de uso.
Este Termo entra em vigor no momento do aceite pelo usuário e permanece válido durante todo o período de utilização do equipamento e serviços vinculados à EmexPay.
A EmexPay poderá atualizar este documento sempre que necessário, comunicando seus usuários através de seus canais oficiais.
Este Termo é regido pelas leis brasileiras, incluindo: